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Decreto nº 9.537, de 24 de Outubro de 2018
decreto federal vigente
Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 out 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , AMBITO , INCENTIVO FISCAL , INDUSTRIALIZAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO .