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Decreto nº 9.542, de 29 de Outubro de 2018
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 out 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CHINA .