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Decreto nº 9.543, de 29 de Outubro de 2018
decreto federal vigente
Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Roraima, para a proteção das instalações e das atividades relacionadas ao acolhimento de refugiados.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 out 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , ORDEM , INSTALAÇÕES , DESTINAÇÃO , ACOLHIMENTO , IMIGRANTE , REFUGIADO , ESTADO DE RORAIMA (RR) .