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Decreto nº 9.544, de 29 de Outubro de 2018
decreto federal vigente
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de Sociedades de Crédito Direto e de Sociedades de Empréstimos a Pessoas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 out 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , RECONHECIMENTO , INTERESSE , GOVERNO BRASILEIRO , PARTICIPAÇÃO , CAPITAL ESTRANGEIRO , CAPITAL SOCIAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .