Decreto nº 9.555, de 6 de Novembro de 2018

decreto federal vigente

Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

6 nov 2018

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CRITERIOS , AUTENTICAÇÃO , ESCRITURAÇÃO , LIVRO , CONTABILIDADE , PESSOA JURIDICA , DESTINAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , TRIBUTOS .