← Voltar à lista
Decreto nº 9.568, de 19 de Novembro de 2018
decreto federal vigente
Regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal e regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 nov 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , COMPETENCIA , ORGÃO PUBLICO , COMITE , REVISÃO , DIVIDA , PREVIDENCIA SOCIAL , MUNICIPIOS .