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Decreto nº 9.571, de 21 de Novembro de 2018
decreto federal vigente
Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 nov 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , PROTEÇÃO , PROMOÇÃO , DIREITOS HUMANOS , AMBITO , EMPRESA .