Decreto nº 9.580, de 22 de Novembro de 2018

decreto federal vigente

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

22 nov 2018

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CONSOLIDAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . REGULAMENTAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .