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Decreto nº 9.582, de 23 de Novembro de 2018
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 4º da Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 nov 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , ANTECIPAÇÃO , OBRIGAÇÃO , ENTREGA , ENERGIA ELETRICA , CONCESSÃO , USINA TERMOELETRICA , GAS NATURAL , CORRELAÇÃO , REEMBOLSO , CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTIVEIS , REQUERIMENTO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .