← Voltar à lista
Decreto nº 9.603, de 10 de Dezembro de 2018
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
10 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , GARANTIA , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VITIMA , TESTEMUNHA , VIOLENCIA .