← Voltar à lista
Decreto nº 9.607, de 12 de Dezembro de 2018
decreto federal vigente
Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , EXPORTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , PRODUTO , ARMAMENTO , CRITERIOS , ATUAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA DEFESA , CONTROLE , DEFINIÇÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO .