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Decreto nº 9.607, de 12 de Dezembro de 2018

decreto federal vigente

Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

12 dez 2018

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , EXPORTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , PRODUTO , ARMAMENTO , CRITERIOS , ATUAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA DEFESA , CONTROLE , DEFINIÇÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO .