← Voltar à lista
Decreto nº 9.609, de 12 de Dezembro de 2018
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNCIONAMENTO , ORGÃO PUBLICO , AMBITO , EXECUTIVO , CONSELHO GESTOR , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ATUAÇÃO , MINISTERIO DA SEGURANÇA PUBLICA .