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Decreto nº 9.612, de 17 de Dezembro de 2018
decreto federal vigente
Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , TELECOMUNICAÇÃO , OBJETIVO , FOMENTO , INCENTIVO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , FIXAÇÃO , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC) , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) .