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Decreto nº 9.619, de 20 de Dezembro de 2018
decreto federal vigente
Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
APROVAÇÃO , PLANO GERAL , ACESSO , TELEFONIA , ATENDIMENTO , AMBITO , ORGÃO PUBLICO .