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Decreto nº 9.630, de 26 de Dezembro de 2018
decreto federal vigente
Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , PLANO NACIONAL , Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) , OBJETIVO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , AMBITO , Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) .