← Voltar à lista
Decreto nº 9.631, de 26 de Dezembro de 2018
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , MIGRAÇÃO , INCLUSÃO , BANCO DE DADOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , IMIGRANTE , PRENOME , NOME , LESBICAS GAYS TRAVESTIS TRANSSEXUAIS E TRANSGENEROS (LGBT) .