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Decreto nº 9.635, de 26 de Dezembro de 2018
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Praga, em 1º de novembro de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , SERVIÇOS ADUANEIROS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , REPUBLICA TCHECA .