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Decreto nº 9.639, de 26 de Dezembro de 2018
decreto federal vigente
Revoga o Decreto nº 19.269, 25 de julho de 1945, que regulamenta a readaptação dos incapazes das Forças Armadas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , COMISSÃO ESPECIAL , READAPTAÇÃO , INCAPACIDADE , EXERCICIO PROFISSIONAL , FORÇAS ARMADAS .