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Decreto nº 9.640, de 27 de Dezembro de 2018
decreto federal vigente
Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , EMISSÃO , REGISTRO , TRANSFERENCIA , UTILIZAÇÃO , CANCELAMENTO , COTA , RESERVA ECOLOGICA .