← Voltar à lista
Decreto nº 9.641, de 27 de Dezembro de 2018
decreto federal vigente
Delega competência à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para definir blocos em bacias terrestres a serem objeto de licitação, sob regime de concessão, no sistema de Oferta Permanente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , DEFINIÇÃO , BACIA , OBJETO , LICITAÇÃO , REGIME , CONCESSÃO .