← Voltar à lista
Decreto nº 9.690, de 23 de Janeiro de 2019
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 jan 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , ACESSO , DIVULGAÇÃO , SITE , INTERNET , INFORMAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO MISTA , REAVALIAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , INFORMAÇÃO SIGILOSA .