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Decreto nº 9.700, de 8 de Fevereiro de 2019
decreto federal vigente
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
8 fev 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , ACRESCIMO , EXCEÇÃO , ANTECIPAÇÃO , ADIANTAMENTO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , HIPOTESE , BENEFICIARIO , DOMICILIO , MUNICIPIOS , CALAMIDADE PUBLICA .