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Decreto nº 9.706, de 8 de Fevereiro de 2019
decreto federal vigente
Concede indulto humanitário e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
8 fev 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , INDULTO , CORRELAÇÃO , DOENÇA GRAVE , CEGUEIRA , CONDENADO , PARAPLEGICO , SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS) , CANCER .