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Decreto nº 9.708, de 13 de Fevereiro de 2019
decreto federal vigente
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado do Rio Grande do Norte e no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança das penitenciárias federais em Mossoró e em Porto Velho.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 fev 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , ORDEM , MOSSORO (RN) , PORTO VELHO (RO) , PROTEÇÃO , PENITENCIARIA , UNIÃO FEDERAL .