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Decreto nº 9.712, de 21 de Fevereiro de 2019
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre a delegação de competência para autorizar despesas com diárias e passagens referentes a deslocamentos para o exterior.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 fev 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , TITULAR , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , AUTORIZAÇÃO , DESPESA , DIARIAS , PASSAGEM , DESLOCAMENTO , EXTERIOR , PROIBIÇÃO , SUBDELEGAÇÃO .