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Decreto nº 9.713, de 21 de Fevereiro de 2019
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 fev 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , ADOÇÃO , PADRÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE .