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Decreto nº 9.717, de 26 de Fevereiro de 2019
decreto federal vigente
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança da penitenciária federal em Porto Velho.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 fev 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , ORDEM , SEGURANÇA , PENITENCIARIA , UNIÃO FEDERAL , ESTADO DE RORAIMA (RR) .