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Decreto nº 9.720, de 1º de Março de 2019
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
1 mar 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , PRAZO , INICIO , VIGENCIA , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTO , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO CONTROLADO , COMANDO , EXERCITO .