Decreto nº 9.723, de 11 de Março de 2019
Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 mar 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMITE , GESTÃO , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL , OFERTA , SERVIÇO PUBLICO , INTERNET . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , SIMPLIFICAÇÃO , ATENDIMENTO , CIDADÃO , USUARIO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO , EXERCICIO , OBRIGAÇÃO , DIREITOS , ACESSO , INFORMAÇÃO , OBTENÇÃO , BENEFICIO , AMBITO , ORGÃOS , EXECUTIVO , APRESENTAÇÃO , DOCUMENTO , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) . CRIAÇÃO , OUVIDORIA GERAL , AMBITO , TERRITORIO NACIONAL , OBJETIVO , INTEGRAÇÃO , ATIVIDADE , SIMPLIFICAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .