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Decreto nº 9.724, de 12 de Março de 2019
decreto federal vigente
Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 mar 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , JUDICIARIO , PROCESSO CIVIL , PROCESSO TRABALHISTA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , COSTA RICA .