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Decreto nº 9.729, de 15 de Março de 2019
decreto federal vigente
Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 mar 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , AUXILIO , COOPERAÇÃO TECNICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , JORDANIA .