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Decreto nº 9.734, de 20 de Março de 2019
decreto federal vigente
Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 mar 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , CITAÇÃO , INTIMAÇÃO , NOTIFICAÇÃO , MATERIA CIVIL , DIREITO EMPRESARIAL .