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Decreto nº 9.749, de 10 de Abril de 2019
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
10 abr 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , CONDENADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , POLONIA .