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Decreto nº 9.752, de 10 de Abril de 2019
decreto federal vigente
Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
10 abr 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , CONDENADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , TURQUIA .