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Decreto nº 9.759, de 11 de Abril de 2019
decreto federal vigente
Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 abr 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , DIRETRIZ , NORMAS , CRIAÇÃO , FUNCIONAMENTO , ORGÃO PUBLICO , ORGÃO COLEGIADO , AMBITO , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .