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Decreto nº 9.760, de 11 de Abril de 2019
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 abr 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , INFRAÇÃO , SANÇÃO , NATUREZA ADMINISTRATIVA , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , PROTEÇÃO , MEIO AMBIENTE .