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Decreto nº 9.762, de 11 de Abril de 2019
decreto federal vigente
Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 abr 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , CRITERIOS , ADAPTAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , ACESSIBILIDADE , ATIVIDADE ECONOMICA , TAXI , EMPRESA , LOCAÇÃO , AUTOMOVEL .