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Decreto nº 9.764, de 11 de Abril de 2019
decreto federal vigente
Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 abr 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , RECEBIMENTO , DOAÇÃO , BENS MOVEIS , SERVIÇO , DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO .