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Decreto nº 9.766, de 16 de Abril de 2019
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, firmado em Brasília, em 14 de julho de 2010.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 abr 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , SERVIÇO AEREO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , UNIÃO EUROPEIA .