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Decreto nº 9.769, de 16 de Abril de 2019
decreto federal vigente
Estabelece a competência para autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 abr 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , EXCLUSIVIDADE , AUTORIZAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , ESCRITURAÇÃO , DUPLICATA .