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Decreto nº 9.781, de 3 de Maio de 2019
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 mai 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , PUBLICIDADE , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÃO , CORRELAÇÃO , ENTIDADE , DIREITO PRIVADO , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS PUBLICOS .