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Decreto nº 9.785, de 7 de Maio de 2019
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
7 mai 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , AQUISIÇÃO , REGISTRO , POSSE , PORTE DE ARMA , COMERCIO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ORGÃO PUBLICO , MANUTENÇÃO , GESTÃO , CADASTRO , AMBITO , POLICIA FEDERAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .