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Decreto nº 9.787, de 8 de Maio de 2019
decreto federal vigente
Delega competência ao Ministro de Estado da Economia para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no País de sociedade estrangeira.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
8 mai 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA ECONOMIA , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , TERRITORIO NACIONAL , EMPRESA ESTRANGEIRA .