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Decreto nº 9.821, de 4 de Junho de 2019
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 13.833, de 4 de junho de 2019, que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
4 jun 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , JUNTA COMERCIAL , ATIVIDADE , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA COMERCIAL , COMERCIO , EMPRESA , OPERAÇÃO MERCANTIL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) .