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Decreto nº 9.823, de 4 de Junho de 2019
decreto federal vigente
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, que disciplina o disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
4 jun 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DIREITO , OPÇÃO , INCLUSÃO , QUADRO EXTINTO , UNIÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , EMENDA CONSTITUCIONAL , QUADRO DE PESSOAL , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , POLICIA MILITAR , BOMBEIRO MILITAR .