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Decreto nº 9.827, de 10 de Junho de 2019
decreto federal vigente
Delega competência ao Ministro de Estado da Infraestrutura para definir a área dos portos organizados.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
10 jun 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , DEFINIÇÃO , AREA , PORTOS , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA (MINFRA) .