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Decreto nº 9.830, de 10 de Junho de 2019
decreto federal vigente
Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
10 jun 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI DE INTRODUÇÃO , NORMAS , DIREITO , CODIGO CIVIL , DECISÃO , INTERPRETAÇÃO , SEGURANÇA , NORMA JURIDICA .