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Decreto nº 9.833, de 12 de Junho de 2019
decreto federal vigente
Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 jun 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMITE NACIONAL , COMBATE , TRAFICO , PESSOAS , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .