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Decreto nº 9.846, de 25 de Junho de 2019
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 jun 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , AQUISIÇÃO , CADASTRO , REGISTRO , POSSE , ARMA DE FOGO , MUNIÇÃO , CAÇADOR , COLECIONADOR .