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Decreto nº 9.850, de 25 de Junho de 2019
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, firmado em Atenas, em 3 de abril de 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 jun 2019
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , GRECIA .